DECRETO MUNICIPAL DISCIPLINARÁ O FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS E BARES EM TABATINGA

Aconteceu na manhã desta quarta-feira, 07 de dezembro, no gabinete do Prefeito Saul Bemerguy, uma reunião com as instituições do Estado e Município que compõem a Central Integrada de Fiscalização-CIF. O objetivo foi definir a redação final do Decreto Municipal que
dispõe sobre a disciplina de horário de funcionamento de bares, casas de show, estabelecimentos denominados 24horas e similares, além de outras providências.

Um dos pontos deliberados foi especial atenção referente ao som ao vivo em local aberto e bares à beira de rua, bem como a expedição de Alvará de funcionamento e ainda a legislação sobre micro empreendedorismo individual(MEI).

A gestação do presente Decreto teve início no mês de maio de 2022, após a realização de duas audiências públicas na Câmara Municipal de Tabatinga em que foram ouvidas a comunidade noturna impactada e instituições de fiscalização.

Participaram da reunião presidida pelo Prefeito Saul, os seguintes órgãos e instituições:
▪︎ Corpo de Bombeiros Militar;
▪︎ SEMMA;
▪︎ TRIBUTOS;
▪︎ VISA;
▪︎ Sec. Prod. Rural -SEPRA;
▪︎ SAMU;
▪︎ Polícia Militar;
▪︎ Polícia Civil;
▪︎ Guarda Civil Municipal;
▪︎ Instituto Municipal de Trânsito;
▪︎ Conselho Tutelar;
▪︎ SEBRAE/Sala do empreendedor e Câmara de Comercio;
▪︎ Setor de fiscalização de obras e posturas do Município;
▪︎ Setor jurídico e Procurador do Município de Tabatinga.