Tabatinga (AM) – O vice-prefeito de Tabatinga, Sgt Edvaldo, foi preso pela Polícia Federal na tarde desta quarta-feira (11) por posse ilegal de arma de fogo. Ele permanece detido na Delegacia da Polícia Federal de Tabatinga, onde já recebeu alimentação, e deve passar por audiência de custódia nesta quinta-feira (12).
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a conduta pode ser enquadrada em três situações, dependendo das circunstâncias:
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido – quando a arma está em casa ou no trabalho, sem registro. Art. 12 – Pena: 1 a 3 anos de detenção, mais multa.
Porte ilegal de arma de fogo – quando a arma é carregada fora de casa, sem autorização. Art. 14 – Pena: 2 a 4 anos de reclusão, mais multa.
Posse ou porte de arma de uso restrito – armas de calibre pesado ou proibidas para civis. Art. 16 – Pena: 3 a 6 anos de reclusão, mais multa.
A Justiça irá analisar o caso para definir qual artigo se aplica, de acordo com o tipo de arma e a forma como ela foi encontrada.
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a conduta pode ser enquadrada em três situações, dependendo das circunstâncias:
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido – quando a arma está em casa ou no trabalho, sem registro. Art. 12 – Pena: 1 a 3 anos de detenção, mais multa.
Porte ilegal de arma de fogo – quando a arma é carregada fora de casa, sem autorização. Art. 14 – Pena: 2 a 4 anos de reclusão, mais multa.
Posse ou porte de arma de uso restrito – armas de calibre pesado ou proibidas para civis. Art. 16 – Pena: 3 a 6 anos de reclusão, mais multa.
A Justiça irá analisar o caso para definir qual artigo se aplica, de acordo com o tipo de arma e a forma como ela foi encontrada.
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