Em vídeo divulgado nas redes sociais o Prefeito Saul, afirma que a Lei Orçamentária Anual foi enviada a Câmara Municipal de Tabatinga em setembro, mais o mesmo não diz que a Loa foi devolvida pelo Legislativo Municipal em novembro. Além de várias irregularidades encontradas a Lei se quer havia sido assinada pelo Prefeito.
O Prefeito afirmou ainda que o enquadramento dos funcionários depende da aprovação da LOA, mas, o Prefeito não disse que o enquadramento não está incluído na Lei Orçamentária enviada à câmara de vereadores e nem explica de onde irá tirar recursos para enquadrar os funcionários, sendo que não está previsto na LOA enviada pelo mesmo.
Também através de um comunicado a prefeitura afirmou que " A Lei Orçamentaria Anual(LOA), deverá apenas conter previsão de receita e a fixação da despesa, a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, desta forma não procede a informação já que o enquadramento foi autorizado em agosto deste ano por intermédio do Decreto n° 228/GP-PMT que institui a Comisão de Enquadramento"
Vamos lá dar uma aula de graça ao Sr prefeito e sua equipe sobre o que de fato é uma LOA.
" A Lei Orçamentária Anual(LOA) é uma Lei elaborada pelo Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis, ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade. Antes de ser sancionada a Lei, a Proposta Orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao Projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO."
Ainda sobre o comunicado da prefeitura, o mesmo afirma que o enquadramento já está autorizado desde agosto, mas a pergunta que não quer calar é: por que os funcionários ainda não foram enquadrados mesmo com uma autorização em vigência ? resposta: porque não há de fato interesse por parte do executivo em garantir o direito dos servidores.
Vale ressaltar que em Sessão Extraordinária realizada na última quinta feira (8), para deliberar a LOA, os Vereadores do Centrão: Paulo Bardales(PROS), Magalhães(PROS), Gildasio (MDB), Arlinda(PP), Marcela Tenório (CD), Valcir Cariri(PSD), e Claudinei (MDB) entraram com pedido de Inclusão do Enquadramento dos Servidores Públicos através de um Projeto de Emenda Aditiva nº 003/2022. Se aprovada a emenda, deverá ser adequadamente introduzida pelo Departamento Competente do Executivo, à lei correspondente.
Pra fechar essa matéria, declaramos nosso total repúdio ao comunicado da prefeitura onde afirma que publicamos noticias falsas. Nossa equipe trabalha cuidadosamente com a checagem na fonte para informar e não desinformar como fazem os senhores na tentativa de ludibriar a população. Lembrem-se! estaremos sempre atentos a tudo.
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