Vereadores da Câmara Municipal de Tabatinga enviam Ação Coletiva sobre o Abono Fundeb ao Ministério Público Federal
Os vereadores Paulo Bardales, Gildásio Araújo, Marcela Tenório, Deney, Claudiney, Jorge Arévalo, Valcir (Cariri), e Sgt Alessandro, encaminharam uma AÇÃO COLETIVA, com o pedido de apoio ao Ministério Público Federal, para que haja investigação do não pagamento do Abono Fundeb 2023, assim como a falta de transparência do Poder Executivo Municipal.
Conforme o texto, os vereadores enviaram a Ação Coletiva, para solicitar apoio do Ministério Publico Federal, para haja investigação e apuração do não pagamento do Abono do Fundeb no ano de 2023, assim como a recusa da Prefeitura Municipal através da sua secretária de Educação, em disponibilizar diversas informações e inclusive a relação de funcionários (Profissionais da Educação) da secretária de Educação que irão receber o abono requisitado pela Vereadora Marcela Tenório, através de requerimento aprovada em Sessão Ordinária e enviado via oficio da Câmara Municipal a Prefeitura.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O vereadores requerentes tem como base:
Lei do Fundeb nº 11.494/2007, onde no artigo 22 estabelece que recursos do Fundeb podem ser utilizados para pagamento de abonos aos profissionais da Educação.
Transparência na Administração Pública (Lei nº 12.527/2011 - Acesso a informação, onde diz que o principio da publicidade exige a divulgação de informações, como a relação de funcionários, garantindo a fiscalização da sociedade.
Segundo os vereadores, o Poder Executivo Municipal está violando os Direitos dos Profissionais da Educação, quando não realiza o pagamento do Abono Fundeb, conforme estabelecido na legislação do Fundeb. Além disso, descumpre a Lei de Transparência (acesso à informação), quando não disponibiliza o nome dos funcionários que irão receber o Abono Fundeb 2023.
Desta forma, o apoio do Ministério Publico Federal, será fundamental para a apuração dos fatos e a responsabilização do Poder Executivo Municipal, pelas possíveis irregularidades, garantindo assim, a justiça e a preservação dos direitos dos profissionais da educação e o principio da transparência na administração pública.
Por: Analuh Santos
Conforme o texto, os vereadores enviaram a Ação Coletiva, para solicitar apoio do Ministério Publico Federal, para haja investigação e apuração do não pagamento do Abono do Fundeb no ano de 2023, assim como a recusa da Prefeitura Municipal através da sua secretária de Educação, em disponibilizar diversas informações e inclusive a relação de funcionários (Profissionais da Educação) da secretária de Educação que irão receber o abono requisitado pela Vereadora Marcela Tenório, através de requerimento aprovada em Sessão Ordinária e enviado via oficio da Câmara Municipal a Prefeitura.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O vereadores requerentes tem como base:
Lei do Fundeb nº 11.494/2007, onde no artigo 22 estabelece que recursos do Fundeb podem ser utilizados para pagamento de abonos aos profissionais da Educação.
Transparência na Administração Pública (Lei nº 12.527/2011 - Acesso a informação, onde diz que o principio da publicidade exige a divulgação de informações, como a relação de funcionários, garantindo a fiscalização da sociedade.
Segundo os vereadores, o Poder Executivo Municipal está violando os Direitos dos Profissionais da Educação, quando não realiza o pagamento do Abono Fundeb, conforme estabelecido na legislação do Fundeb. Além disso, descumpre a Lei de Transparência (acesso à informação), quando não disponibiliza o nome dos funcionários que irão receber o Abono Fundeb 2023.
Desta forma, o apoio do Ministério Publico Federal, será fundamental para a apuração dos fatos e a responsabilização do Poder Executivo Municipal, pelas possíveis irregularidades, garantindo assim, a justiça e a preservação dos direitos dos profissionais da educação e o principio da transparência na administração pública.
Por: Analuh Santos
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